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Decreto-lei 1.985 de 29/01/1940

Decreto-lei 227 de 28/02/1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

Lei 6.567 de 24/09/1978

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências

Lei 7.312 de 16/05/1985

Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento

Lei 7.805 de 18/07/1989

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências

Lei 7.990 de 28/12/1989

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)

Decreto 98.812 de 09/01/1990

Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências

Lei 8.001 de 13/03/1990

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências

Resolução CONAMA 9 de 05/07/1990

Trata de questões do RIMA – Relatório de Impacto Ambiental

Resolução CONAMA 10 de 06/12/1990

Trata das APA´s, Reservas Ecológicas, Zonas de Preservação de Vida Silvestre, dentre outras providências

Decreto 1 de 11/01/1991

Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências

Lei 8.176 de 08/02/1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis

Lei 8.982 de 24/01/1995

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.

Lei 9.314 de 14/11/1996

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências

Portaria DNPM 15 de 13/01/1997

Trata de questões sobre o memorial descritivo e outras providências

Portaria MME 12 de 16/01/1997

revogada pela Portaria 247 de 29/06/2009 – Portaria DNPM 23 de 16/01/1997 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do alvará de autorização de pesquisa

Resolução CONAMA 237 de 19/12/1997

Adotada as seguintes definições: I – Licenciamento Ambiental; II – Licença Ambiental; III – Estudos Ambientais; IV – Impacto Ambiental Regional, além de questões sobre I – Licença Prévia (LP); II – Licença de Instalação (LI); III – Licença de Operação (LO), dentre outras

Lei 9.784 de 29/01/1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Portaria DNPM 157 de 15/06/1999

Dispõe sobre pagamento indevido ou a maior da compensação financeira

Portaria DNPM 158 de 15/06/1999

Aprova as Fichas de Registro de Apuração da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM

Portaria DNPM 175 de 02/07/1999

Estabelece instruções sobre o recolhimento da CFEM referente às substancias minerais exploradas através do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira

Lei 9.827 de 27/08/1999

Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996

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